RMS 67783 - DECISAO

RMS 67783 - DECISAO

Verificada a ausência da cadeia completa de procuração e de suporte ao substabelecimento, e não tendo o recorrente sanado a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SIDIMAR DA NHAIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Exame De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Desistência De Recurso, Súmula 115 STJ
Direito Processual Mandado De Segurança Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Desistência De Recurso Súmula 115 STJ

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Parties

SIDIMAR DA NHAIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Exame De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos
  2. 2 ineficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 irregularidade na representação processual e sua não regularização pelo recorrente

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procuração e de suporte ao substabelecimento, e não tendo o recorrente sanado a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Impossibilita o conhecimento do pedido de desistência do recurso.