AREsp 1964631 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento do advogado que subscreveu o agravo e o recurso especial, e não havendo regularização dentro do prazo improrrogável assinado (certidão de inércia), aplica-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não conhecendo-se do recurso por preclusão; não se impõe, todavia, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não restar demonstrado o nítido descabimento do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Lucinda Soad de Oliveira e Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Multas Processuais (art. 1.021 §4º; Art. 1.026 §2º)
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj Multas Processuais (art. 1.021 §4º; Art. 1.026 §2º)

Case Brief

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Parties

Lucinda Soad de Oliveira e Souza

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 efeitos da Súmula 115/STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração
  3. 3 possibilidade de saneamento extemporâneo da representação processual

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento do advogado que subscreveu o agravo e o recurso especial, e não havendo regularização dentro do prazo improrrogável assinado (certidão de inércia), aplica-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não conhecendo-se do recurso por preclusão; não se impõe, todavia, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não restar demonstrado o nítido descabimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento).
  • Negar provimento ao agravo interno.