REsp 1944506 - ACORDAO

REsp 1944506 - ACORDAO

A agravante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias após intimação, de modo que, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta essa exigência no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: Comercial Vana - Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Pela Terceira Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

Comercial Vana - Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial
  3. 3 intimação para regularização e preclusão do direito de recorrer

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias após intimação, de modo que, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta essa exigência no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial