AREsp 1832240 - ACORDAO

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A parte foi regularmente intimada a juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não o fez dentro do prazo, configurando preclusão e a impossibilidade de conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula n. 115/STJ; a regularização tardia não é admissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial; não cabe nova majoração de honorários no mesmo grau.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Sobre Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Representação Processual, Cadeia De Procurações, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Representação Processual Cadeia De Procurações Preclusão Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Sobre Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 preclusão consumativa e temporal pela inércia da parte

Ratio Decidendi

A parte foi regularmente intimada a juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não o fez dentro do prazo, configurando preclusão e a impossibilidade de conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula n. 115/STJ; a regularização tardia não é admissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial; não cabe nova majoração de honorários no mesmo grau.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações