AREsp 1848432 - ACORDAO

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A decisão funda-se em que a parte agravante não regularizou a representação processual após a intimação (a procuração juntada era de outorgante diversa e o substabelecimento carecia da procuração originária), configurando ausência da cadeia completa de procurações; por aplicação da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BBENGE TECNOLOGIA EM DEMOLICOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão De Negar Provimento/não Conhecer)
Outcome
agora, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso por ausência de cadeia completa de procurações
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BBENGE TECNOLOGIA EM DEMOLICOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão De Negar Provimento/não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n.115/STJ quando o vício não é sanado

Ratio Decidendi

A decisão funda-se em que a parte agravante não regularizou a representação processual após a intimação (a procuração juntada era de outorgante diversa e o substabelecimento carecia da procuração originária), configurando ausência da cadeia completa de procurações; por aplicação da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agora, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso por ausência de cadeia completa de procurações

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula n. 115/STJ.