AREsp 1950136 - ACORDAO

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Como a parte recorrente não juntou, no prazo assinalado, a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, o recurso dirigido à instância superior é considerado inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANIMALIA CLÍNICA VETENINÁRIALTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANIMALIA CLÍNICA VETENINÁRIALTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 115/STJ quanto à ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos
  2. 2 dispensa de procuração em processos eletrônicos (art. 1.017, §5º, CPC) e sua inaplicabilidade à instância especial
  3. 3 preclusão consumativa e impossibilidade de juntada posterior da procuração

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou, no prazo assinalado, a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, o recurso dirigido à instância superior é considerado inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.