AREsp 1961127 - ACORDAO

AREsp 1961127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo concedido após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ que torna inexistente o recurso na ausência de instrumento de mandato nos autos; a juntada posterior de procuração não supera a preclusão.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Preclusão
Penal Processo Penal Processual Civil (representação) Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da cadeia completa de procurações
  2. 2 Regularização da representação processual não realizada no prazo concedido
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ que torna inexistente o recurso na ausência de instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo concedido após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ que torna inexistente o recurso na ausência de instrumento de mandato nos autos; a juntada posterior de procuração não supera a preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.