REsp 1829330 - DECISAO

REsp 1829330 - DECISAO

O STJ concluiu que a irregularidade da representação processual é vício sanável nos termos do art. 13 do CPC/1973; por isso, anulou os acórdãos que deixaram de abrir prazo para regularização, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a parte seja intimada a sanar o vício em prazo razoável, afastando a alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: COMERCIAL E CONSTRUTORA STECCA S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial para anular os acórdãos e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a regularização da representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Regularização De Procuração, Art. 13 Do Cpc/1973, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Regularização De Procuração Art. 13 Do Cpc/1973 Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 115/stj

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Parties

COMERCIAL E CONSTRUTORA STECCA S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual nas instâncias ordinárias
  2. 2 sanabilidade do vício de falta de procuração
  3. 3 aplicação do art. 13 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a irregularidade da representação processual é vício sanável nos termos do art. 13 do CPC/1973; por isso, anulou os acórdãos que deixaram de abrir prazo para regularização, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a parte seja intimada a sanar o vício em prazo razoável, afastando a alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular os acórdãos e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a regularização da representação processual.

Orders

  • Anular os acórdãos prolatados pelo Tribunal a quo.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada à parte a regularização da representação processual em prazo razoável.