AREsp 908440 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, apesar de intimada para regularizar a representação mediante juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, a parte agravante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932, § único, do CPC/2015, torna inexistente o recurso dirigido à instância superior.

Parties
Agravante: Microfio Indústria de Condutores Elétricos Ltda e outros; Agravada: Paranapanema S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (quarta Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação, Regularização Da Representação, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Intimação Regularização Da Representação Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

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Parties

Microfio Indústria de Condutores Elétricos Ltda e outros

Agravante

Paranapanema S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 intimação para regularização da representação processual (art. 76 e art. 932, parágrafo único, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, apesar de intimada para regularizar a representação mediante juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, a parte agravante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932, § único, do CPC/2015, torna inexistente o recurso dirigido à instância superior.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo interno