AREsp 1926939 - ACORDAO

A Presidência constatou ausência da cadeia completa de procurações e, após intimação para regularização prevista no art. 932, § único, do CPC/2015, a agravante permaneceu inerte; por isso aplicou-se a Súmula 115/STJ, reconhecendo a inexistência do recursoEspecial/agravo sem procuração e a preclusão consumativa impede a juntada posterior, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTISTA - COHAB-ST
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTISTA - COHAB-ST

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
2 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação específica
3 Efeito da preclusão consumativa sobre a juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Manter a decisão agravada da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos.