REsp 1965097 - DECISAO

REsp 1965097 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da parte em regularizar a representação mesmo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas regimentais, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GLEISI DA CRUZ ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GLEISI DA CRUZ ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da parte em regularizar a representação mesmo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas regimentais, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.