AREsp 1998156 - DECISAO

AREsp 1998156 - DECISAO

Parties
Embargante: MARCELO JOSÉ DE BARROS REGO; Embargante: Forum Artis Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Honorários Advocatícios, Preclusão, Publicação Em Dje
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Intimação Honorários Advocatícios Preclusão Publicação Em Dje

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO JOSÉ DE BARROS REGO

Embargante

Forum Artis Informática Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 validação da intimação via DJe nos termos da Lei n. 11.419/2006