REsp 1952154 - DECISAO

REsp 1952154 - DECISAO

O Tribunal confirmou o acórdão do Tribunal de origem entendendo que a presença da parte em audiência acompanhada por seu advogado constitui procuração apud acta, suficiente para validar os atos processuais; ademais, a ausência de procuração escrita é vício sanável que deve ser suprido nos termos do artigo 76 do CPC/2015. Em decorrência, os argumentos dos recorrentes não justificam a exoneração da exigibilidade dos honorários, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO CARNEIRO CORREIA; Recorrente: ELENIR SCHELIVE; Recorrido: CRISTOVÃO MARCUS ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento (origem: Impugnação Ao Cumprimento De Sentença)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Apud Acta, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Sanabilidade De Vícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Apud Acta Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Sanabilidade De Vícios

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Parties

JOÃO CARNEIRO CORREIA

Recorrente

ELENIR SCHELIVE

Recorrente

CRISTOVÃO MARCUS ABDALLA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento (origem: Impugnação Ao Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da procuração apud acta
  2. 2 Sanabilidade da ausência de procuração escrita
  3. 3 Exigibilidade dos honorários de sucumbência diante da ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o acórdão do Tribunal de origem entendendo que a presença da parte em audiência acompanhada por seu advogado constitui procuração apud acta, suficiente para validar os atos processuais; ademais, a ausência de procuração escrita é vício sanável que deve ser suprido nos termos do artigo 76 do CPC/2015. Em decorrência, os argumentos dos recorrentes não justificam a exoneração da exigibilidade dos honorários, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, observando o art. 85, § 11, do CPC/2015.