AREsp 1985140 - DECISAO

AREsp 1985140 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações, irregularidade vedada pela Súmula 115 do STJ; tendo sido intimada para regularizar a representação (art. 76 c/c art. 932, parágrafo único do CPC) deixou transcorrer o prazo sem manifestação, justificando o não conhecimento; advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ARTHUR TEIXEIRA MONTEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Cadeia Completa De Procuração, Súmula N. 115 Do STJ, Intimação Para Regularização Da Representação, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Cadeia Completa De Procuração Súmula N. 115 Do STJ Intimação Para Regularização Da Representação Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ARTHUR TEIXEIRA MONTEIRO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações, irregularidade vedada pela Súmula 115 do STJ; tendo sido intimada para regularizar a representação (art. 76 c/c art. 932, parágrafo único do CPC) deixou transcorrer o prazo sem manifestação, justificando o não conhecimento; advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).