AREsp 2008674 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à advogada indicada, constituição de irregularidade na representação, e não regularização dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por protocolo intempestivo para regularização

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à advogada indicada, constituição de irregularidade na representação, e não regularização dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...