AREsp 1992016 - DECISAO

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Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e pela não regularização da representação dentro do prazo, sem justa causa para prorrogação, ocorreu preclusão temporal; assim, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME BONETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recursos, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recursos Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

GUILHERME BONETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Pedido de prorrogação de prazo para regularização da representação sem justa causa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre a ausência de cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e pela não regularização da representação dentro do prazo, sem justa causa para prorrogação, ocorreu preclusão temporal; assim, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação do prazo para apresentação da procuração.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.