AREsp 2011177 - DECISAO

AREsp 2011177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual, consistindo na ausência da cadeia completa de procurações e na falta de assinatura no instrumento de mandato, o que impossibilita o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; ademais determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização Da Representação Súmula 115/stj

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Parties

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 procuração juntada sem assinatura do subscritor
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de cadeia de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual, consistindo na ausência da cadeia completa de procurações e na falta de assinatura no instrumento de mandato, o que impossibilita o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; ademais determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.