REsp 1868101 - DECISAO

Constatada a existência de procurações e substabelecimentos que conferem poderes aos advogados subscritores do recurso especial, reconheceu-se a regularidade da representação processual, motivo pelo qual a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por suposta irregularidade foi reconsiderada e os autos foram devolvidos para nova apreciação do recurso especial.

Parties: Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. - EMBRAER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Retorno Dos Autos Para Nova Apreciação Do Recurso Especial
Outcome: Decisão da Presidência reconsiderada; reconhecida a regularidade da representação processual; autos retornem para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Agravo Interno

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Agravo Interno

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. - EMBRAER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Retorno Dos Autos Para Nova Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 identificação do subscritor do recurso especial
3 poderes dos advogados substabelecidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; reconhecida a regularidade da representação processual; autos retornem para nova apreciação do recurso especial.

Orders

RECONSIDERO a decisão da Presidência, de e-STJ fls. 3.332/3.333.
Retornem os autos conclusos para nova apreciação do recurso especial.