EAREsp 1754965 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de representação processual adequada: a parte não juntou procuração nem regularizou a representação após intimação, configurando falta de condição de processamento do recurso nos termos dos arts. 103 e 104 do CPC e da Súmula 115/STJ; em razão do indeferimento, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de regularização da representação processual; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Recursais, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Recursais Embargos De Divergência

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 falha na representação processual
  2. 2 ausência de procuração nos autos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de representação processual adequada: a parte não juntou procuração nem regularizou a representação após intimação, configurando falta de condição de processamento do recurso nos termos dos arts. 103 e 104 do CPC e da Súmula 115/STJ; em razão do indeferimento, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de regularização da representação processual; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a...