AREsp 1983651 - DECISAO

AREsp 1983651 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum; a embargante foi intimada a regularizar a representação processual (juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento) no prazo improrrogável de cinco dias e não o fez; a procuração constante dos autos principais não supria a exigência de traslado para os presentes autos; a juntada superveniente nos aclaratórios encontra-se preclusa, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Temporalidade Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Juntada Intempestiva
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporalidade Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Juntada Intempestiva

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 intimação para regularização da representação e não cumprimento do prazo improrrogável

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum; a embargante foi intimada a regularizar a representação processual (juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento) no prazo improrrogável de cinco dias e não o fez; a procuração constante dos autos principais não supria a exigência de traslado para os presentes autos; a juntada superveniente nos aclaratórios encontra-se preclusa, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa