AREsp 1977553 - DECISAO

AREsp 1977553 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a recorrente não regularizou a representação processual após intimação nos termos do art.76 c/c art.932, parágrafo único, do CPC/2015, incorrendo em preclusão para juntada do instrumento de mandato em sede de embargos; além disso, não cabe ao STJ verificar a correta formação do agravo de instrumento na origem, e não foram identificados vícios que autorizassem aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: PINUSCAM - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA; Embargada: MONNY PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Intimação Pessoal, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal Intimação Pessoal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PINUSCAM - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA

Embargante

MONNY PARTICIPAÇÕES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração para regularização da representação
  2. 2 preclusão para juntada de instrumento de mandato em sede de embargos de declaração
  3. 3 competência do STJ para verificar formação do agravo de instrumento na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a recorrente não regularizou a representação processual após intimação nos termos do art.76 c/c art.932, parágrafo único, do CPC/2015, incorrendo em preclusão para juntada do instrumento de mandato em sede de embargos; além disso, não cabe ao STJ verificar a correta formação do agravo de instrumento na origem, e não foram identificados vícios que autorizassem aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.