AREsp 2009456 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, hipótese que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, e porque a tentativa posterior de regularização ocorreu após a prática do ato, sendo obstada pela preclusão consumativa; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecimento.

Parties
Agravante: TRUST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

TRUST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que impede o conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 preclusão consumativa impedindo regularização posterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, hipótese que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, e porque a tentativa posterior de regularização ocorreu após a prática do ato, sendo obstada pela preclusão consumativa; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.