AREsp 1974454 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou a representação no prazo improrrogável de cinco dias após intimação, a procuração existente em autos principais não supre a necessidade de juntada nos autos do recurso, e a juntada tardia foi considerada preclusa.

Parties
Embargante: TRANSFARRAPOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Tempus Regit Actum
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

TRANSFARRAPOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos em que foi interposto o recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 se a procuração juntada em autos principais produz efeito nos autos do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou a representação no prazo improrrogável de cinco dias após intimação, a procuração existente em autos principais não supre a necessidade de juntada nos autos do recurso, e a juntada tardia foi considerada preclusa.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.