AREsp 1957196 - ACORDAO

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Havendo a parte sido intimada para regularizar a representação processual e não tendo juntado a procuração tempestivamente, aplica-se a Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso na instância especial, sendo inaplicável ao recurso especial o dispositivo do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: VERONICA KISELIAUSKAS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Agravo Interno

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Parties

VERONICA KISELIAUSKAS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração juntada aos autos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo a parte sido intimada para regularizar a representação processual e não tendo juntado a procuração tempestivamente, aplica-se a Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso na instância especial, sendo inaplicável ao recurso especial o dispositivo do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por irregularidade da representação processual