AREsp 1834352 - ACORDAO

AREsp 1834352 - ACORDAO

Havendo renúncia do mandatário e consequente irregularidade de representação, com regular intimação da parte para regularização e inércia desta em prazo razoável, aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, pelo que não se conhece do Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia Ao Mandato, Suspensão Do Processo, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Representação Processual Renúncia Ao Mandato Suspensão Do Processo Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de representação processual em razão de renúncia do mandatário
  2. 2 inércia da parte em regularizar a representação após intimação
  3. 3 aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo renúncia do mandatário e consequente irregularidade de representação, com regular intimação da parte para regularização e inércia desta em prazo razoável, aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, pelo que não se conhece do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015.