AREsp 2011742 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos, não regularizou a representação após intimação, e o substabelecimento sem procuração originária é inválido.
- Parties
- Agravante/recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procurações como causa de inadmissibilidade do recurso
- 2 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
- 3 Ineficácia do substabelecimento sem procuração originária
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos, não regularizou a representação após intimação, e o substabelecimento sem procuração originária é inválido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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