AREsp 2492272 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração e cadeia de substabelecimento válidas conferindo poderes ao patrono antes da interposição do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO KABBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RICARDO KABBACH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência/irregularidade de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração e cadeia de substabelecimento válidas conferindo poderes ao patrono antes da interposição do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.