AREsp 2466833 - DECISAO

AREsp 2466833 - DECISAO

Parties
Embargante: DI-ON AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Representação Processual, Tempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Tempestividade Feriado Local Embargos De Declaração

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Parties

DI-ON AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação por procuração ou substabelecimento datados após a interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material