REsp 2111276 - DECISAO

REsp 2111276 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige outorga anterior, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FUNDACAO SAUDE ITAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

FUNDACAO SAUDE ITAU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige outorga anterior, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se.