REsp 2106896 - DECISAO

REsp 2106896 - DECISAO

Por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DONIZETTI APARECIDO ZORDAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

DONIZETTI APARECIDO ZORDAN e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 obrigação de sanar vício dentro do prazo de intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concedida da gratuidade da justiça.