AREsp 2467559 - DECISAO

AREsp 2467559 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso na data da interposição, e o substabelecimento juntado era posterior à interposição, não sanando o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA FAFA DE BELEM PALHA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA FAFA DE BELEM PALHA DE FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não saneia o vício
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso na data da interposição, e o substabelecimento juntado era posterior à interposição, não sanando o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.