REsp 2097376 - DECISAO

REsp 2097376 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a procuração apresentada tem data posterior à interposição do recurso especial, não podendo suprir o vício de representação processual conforme Súmula n. 115/STJ e jurisprudência consolidada; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e aplicada advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: DANTAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Declaração Regularização Da Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANTAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 representação da sociedade de advogados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a procuração apresentada tem data posterior à interposição do recurso especial, não podendo suprir o vício de representação processual conforme Súmula n. 115/STJ e jurisprudência consolidada; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e aplicada advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).