REsp 2109482 - DECISAO

REsp 2109482 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, pois a outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso e não foi sanada tempestivamente, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou substabelecimento juntados antes da interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprimento de vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, pois a outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso e não foi sanada tempestivamente, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...