EAREsp 2492940 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação regular, já que os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e não houve regularização após intimação, acarretando a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VALMIR MARQUES CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

VALMIR MARQUES CAMILO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação regular, já que os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e não houve regularização após intimação, acarretando a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.