AREsp 2458616 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou a representação processual no momento da interposição do recurso e, após intimação, juntou procuração com data posterior à interposição dos recursos, o que não supre o vício, nos termos da Súmula n.115/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Preclusão +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 eficácia de procuração ou substabelecimento datados após a interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de procuração constante em autos principais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou a representação processual no momento da interposição do recurso e, após intimação, juntou procuração com data posterior à interposição dos recursos, o que não supre o vício, nos termos da Súmula n.115/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos que serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).