REsp 2110514 - DECISAO

REsp 2110514 - DECISAO

Não conhecer do recurso ante a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e por haver irregularidade na representação processual não sanada pela parte após intimação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EIT ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

EIT ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação pela parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ante a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e por haver irregularidade na representação processual não sanada pela parte após intimação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.