AREsp 2493629 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pois a representação processual não foi devidamente regularizada: a procuração que conferia poderes ao subscritor do agravo foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, sendo este vício insanável nos termos da jurisprudência, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois a representação processual não foi devidamente regularizada: a procuração que conferia poderes ao subscritor do agravo foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, sendo este vício insanável nos termos da jurisprudência, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.