AREsp 2493649 - DECISAO

AREsp 2493649 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados outorgaram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GOIÁS ESPORTE CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOIÁS ESPORTE CLUBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 consequências da não regularização da representação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados outorgaram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ausência de regularização da representação processual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.