AREsp 2458384 - DECISAO

AREsp 2458384 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou, no momento da interposição dos recursos, a cadeia completa de procuração/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora, a juntada posterior do substabelecimento foi datada após a interposição dos recursos e, segundo Súmula n. 115/STJ e precedentes, não supre o vício, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e a tentativa de regularização em sede de embargos foi considerada intempestiva e preclusa.

Parties
Embargante: LIVING CEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido da petição de fls. 189/244 em razão da preclusão consumativa
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj Embargos De Declaração Intimação Para Regularização

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Parties

LIVING CEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato e cadeia completa de substabelecimentos nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização da representação por juntada posterior e preclusão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ a recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou, no momento da interposição dos recursos, a cadeia completa de procuração/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora, a juntada posterior do substabelecimento foi datada após a interposição dos recursos e, segundo Súmula n. 115/STJ e precedentes, não supre o vício, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e a tentativa de regularização em sede de embargos foi considerada intempestiva e preclusa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido da petição de fls. 189/244 em razão da preclusão consumativa

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Não conhecimento da petição de fls. 189/244 em razão da preclusão consumativa