AREsp 2488040 - DECISAO

AREsp 2488040 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e não regularizou o vício dentro do prazo assinalado, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intempestividade da regularização e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e não regularizou o vício dentro do prazo assinalado, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...