REsp 1920839 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual e não tendo a agravante sanado o vício dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, c/c art. 76 do CPC/2015 (a juntada ocorreu em 8/3/2021, após o término do prazo em 5/3/2021), aplica-se a Súmula nº 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso e, portanto, no não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 115/stj

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Prazo para regularização do vício na representação processual (5 dias)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual e não tendo a agravante sanado o vício dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, c/c art. 76 do CPC/2015 (a juntada ocorreu em 8/3/2021, após o término do prazo em 5/3/2021), aplica-se a Súmula nº 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso e, portanto, no não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno