AREsp 2011698 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e, apesar de intimada, não sanou a irregularidade, de modo que incide a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LILIAN CARLA BELAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LILIAN CARLA BELAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 inadmissão de recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso não regularizado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e, apesar de intimada, não sanou a irregularidade, de modo que incide a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.