AREsp 1945386 - DECISAO

AREsp 1945386 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não tinha procuração na data da interposição, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, e a procuração juntada tem data posterior à da interposição, não suprindo o vício conforme jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), o que justifica negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CULTURAL MUSEU ETNICO DO NORDESTE - FUNET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CULTURAL MUSEU ETNICO DO NORDESTE - FUNET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor na data da interposição do recurso
  2. 2 sanabilidade do vício de representação processual
  3. 3 necessidade de juntada de procuração com data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não tinha procuração na data da interposição, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, e a procuração juntada tem data posterior à da interposição, não suprindo o vício conforme jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), o que justifica negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.