AREsp 1931426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, nos autos deste Tribunal, a cadeia completa de procurações apta a identificar o outorgante e comprovar poderes de representação, não tendo sanado o vício após intimação; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica no âmbito deste Tribunal Superior, ante a impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originários, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VITORIA TINTAS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Súmula 115/stj, Intimação Para Saneamento De Vício
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Súmula 115/stj Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

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Parties

VITORIA TINTAS LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 às instâncias superiores
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ perante ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, nos autos deste Tribunal, a cadeia completa de procurações apta a identificar o outorgante e comprovar poderes de representação, não tendo sanado o vício após intimação; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica no âmbito deste Tribunal Superior, ante a impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originários, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VITORIA TINTAS LTDA ME