AREsp 1862562 - ACORDAO

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Dado que a parte, devidamente intimada nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC/15, não regularizou de forma adequada a representação processual apresentando a cadeia completa de substabelecimentos ou prova de poderes do outorgante, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo inviável a regularização tardia por preclusão, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANY REAL PARK LOTEAMENTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão, Intimação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANY REAL PARK LOTEAMENTOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de substabelecimentos e/ou procuração com prova dos poderes do outorgante
  2. 2 intimação para regularização nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/15
  3. 3 impossibilidade de regularização tardia por preclusão

Ratio Decidendi

Dado que a parte, devidamente intimada nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC/15, não regularizou de forma adequada a representação processual apresentando a cadeia completa de substabelecimentos ou prova de poderes do outorgante, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo inviável a regularização tardia por preclusão, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações.