AREsp 1987910 - DECISAO

AREsp 1987910 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso não foi devidamente instruído com a cadeia completa de procuração/substabelecimento no próprio processo recursal, a responsabilidade pelo traslado é da parte, e a tentativa posterior de regularização encontra-se preclusa, razão pela qual o vício não pode ser sanado e mantém-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Regularização Da Representação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no recurso
  2. 2 responsabilidade da parte pela juntada do instrumento nos autos onde pretende interpor o recurso
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao recurso especial e seu agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso não foi devidamente instruído com a cadeia completa de procuração/substabelecimento no próprio processo recursal, a responsabilidade pelo traslado é da parte, e a tentativa posterior de regularização encontra-se preclusa, razão pela qual o vício não pode ser sanado e mantém-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
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