AREsp 1909092 - ACORDAO

AREsp 1909092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, intimada a regularizar a representação processual no prazo legal de cinco dias, juntou apenas substabelecimento sem a cadeia completa de procurações, razão pela qual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso por ocorrência de preclusão e não se admite regularização posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Cpc/2015, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Cpc/2015 Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da regular representação processual
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta da cadeia de procurações
  3. 3 preclusão que impede regularização posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, intimada a regularizar a representação processual no prazo legal de cinco dias, juntou apenas substabelecimento sem a cadeia completa de procurações, razão pela qual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso por ocorrência de preclusão e não se admite regularização posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.