AREsp 1934369 - DECISAO

AREsp 1934369 - DECISAO

Verificada nos autos a cadeia completa de procurações que comprova a regularidade da representação (fl. 757-781), a Presidência exerceu o juízo de retratação, nos termos do caput do art. 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do apelo por óbice da Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Pela Presidência Do STJ Após Decisão Que Não Conheceu Do Apelo Por Óbice Da Súmula 115/stj
Outcome
Decisão da Presidência tornada sem efeito e juízo de retratação exercido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Juízo De Retratação, Regulamentação Do Ri/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Juízo De Retratação Regulamentação Do Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Pela Presidência Do STJ Após Decisão Que Não Conheceu Do Apelo Por Óbice Da Súmula 115/stj

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso diante de suposto defeito de representação
  2. 2 Regularização da representação por meio de documentos remetidos pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação nos termos do art. 259 do RI/STJ

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a cadeia completa de procurações que comprova a regularidade da representação (fl. 757-781), a Presidência exerceu o juízo de retratação, nos termos do caput do art. 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do apelo por óbice da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Decisão da Presidência tornada sem efeito e juízo de retratação exercido

Orders

  • Tornar sem efeito a anterior decisão da Presidência.
  • Após, retornem-me os autos conclusos.