AREsp 1950334 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o agravante não apresentou cadeia completa de procurações demonstrando poderes da advogada que subscreveu o agravo; juntou apenas procuração outorgando poderes ao Dr. Everton Lúcio, de modo que houve descumprimento da determinação para regularizar a representação, acarretando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDILSON ESTEVAM COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

EDILSON ESTEVAM COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes à advogada subscritora do agravo
  2. 2 descumprimento da determinação para regularização da representação processual
  3. 3 consequência prevista no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o agravante não apresentou cadeia completa de procurações demonstrando poderes da advogada que subscreveu o agravo; juntou apenas procuração outorgando poderes ao Dr. Everton Lúcio, de modo que houve descumprimento da determinação para regularizar a representação, acarretando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial