AREsp 1949759 - ACORDAO

AREsp 1949759 - ACORDAO

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes às subscritoras dos recursos e não tendo a parte regularizado o vício após a intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não afasta essa consequência no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 76 §2º I Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015, Art. 1.017 §5º Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 76 §2º I Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015 Art. 1.017 §5º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes às subscritoras dos recursos e não tendo a parte regularizado o vício após a intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não afasta essa consequência no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial por ausência de procuração e não regularização após intimação